Termos do serviço

Condições Gerais de Venda

1. Âmbito de Aplicação
Para todas as encomendas efetuadas através da nossa loja online, aplicam-se as seguintes Condições Gerais de Venda.

2. Parte Contratante, Celebração do Contrato
O contrato de compra é celebrado com a JSPC International AG. Ao disponibilizar os produtos na loja online, apresentamos uma oferta vinculativa para a celebração de contrato relativamente a esses artigos. Poderá colocar os nossos produtos no carrinho de compras sem compromisso e, antes de submeter a sua encomenda vinculativa, corrigir os seus dados a qualquer momento, utilizando para tal as ferramentas de correção previstas e explicadas durante o processo de encomenda. O contrato é celebrado quando aceita a oferta relativa aos artigos contidos no carrinho de compras ao clicar no botão de encomenda. Imediatamente após o envio da encomenda, receberá uma confirmação por e-mail.

3. Língua do Contrato, Arquivo do Texto do Contrato
A língua disponível para a celebração do contrato é o alemão. Arquivamos o texto do contrato e enviamos-lhe os dados da encomenda e as nossas Condições Gerais de Venda por e-mail. Poderá consultar o texto do contrato na sua área de cliente.

4. Condições de Entrega
Efetuamos entregas sem custos de envio dentro da União Europeia.
A entrega é efetuada exclusivamente por envio. Não é possível a recolha da mercadoria pelo próprio.
Não efetuamos entregas em estações de encomendas automáticas.

5. Pagamento
Na nossa loja, estão à sua disposição, em princípio, as seguintes modalidades de pagamento:
- Cartão de crédito: Durante o processo de encomenda, será redirecionado para o site do prestador de serviços online Shopify Payments. Após a sua legitimação como titular legítimo do cartão, solicitamos à sua entidade emissora do cartão, imediatamente após a encomenda, a execução da transação de pagamento. A transação de pagamento é efetuada automaticamente pela entidade emissora do cartão e o seu cartão é debitado.
- PayPal, PayPal Express: Durante o processo de encomenda, será redirecionado para o site do prestador de serviços online PayPal. Para poder pagar o valor da fatura através do PayPal, deverá estar registado ou registar-se previamente, autenticar-se com os seus dados de acesso e confirmar a instrução de pagamento a nosso favor. Após a submissão da encomenda na loja, solicitamos ao PayPal a execução da transação de pagamento. A transação de pagamento é efetuada automaticamente pelo PayPal imediatamente após. Encontrará informações adicionais durante o processo de encomenda.
- Sofort: Após a submissão da encomenda, será redirecionado para o site do prestador de serviços online Sofort GmbH. Para poder pagar o valor da fatura através do Sofort, deverá possuir uma conta bancária online ativada para o procedimento Sofort com PIN/TAN, autenticar-se em conformidade e confirmar a instrução de pagamento a nosso favor. Encontrará informações adicionais durante o processo de encomenda. A transação de pagamento é efetuada imediatamente pelo Sofort e a sua conta é debitada.
- Maestro: Durante o processo de encomenda, será redirecionado para o site do prestador de serviços online Shopify Payments. Após a sua legitimação como titular legítimo do cartão, solicitamos à sua entidade emissora do cartão, imediatamente após a encomenda, a execução da transação de pagamento. A transação de pagamento é efetuada automaticamente pela entidade emissora do cartão e o seu cartão é debitado.
- Transferência bancária: Após a conclusão da encomenda, receberá por e-mail as informações bancárias necessárias para efetuar o seu pagamento. Assim que o pagamento for registado, a sua encomenda será processada.
- Klarna: Em colaboração com a Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia, disponibilizamos as seguintes opções de pagamento. O pagamento é efetuado em cada caso à Klarna:
    - Fatura: O prazo de pagamento corresponde ao número de dias acordado com o emissor da fatura a partir da data da encomenda.
    - Pagamento em prestações: Com o serviço de financiamento da Klarna, poderá pagar a sua compra em prestações fixas ou flexíveis, conforme as condições indicadas no checkout.
    - Sofortüberweisung: O débito da sua conta ocorre imediatamente após a submissão da encomenda.
    - Débito direto: O débito é efetuado antes do envio da mercadoria.
    - Cartão de crédito (Visa/Mastercard): O débito é efetuado antes do envio da mercadoria.
  A utilização das modalidades de pagamento fatura, pagamento em prestações e débito direto pressupõe uma avaliação de crédito positiva. Para tal, transmitimos os seus dados à Klarna, no âmbito da preparação e execução do contrato de compra, para efeitos de verificação de morada e crédito. Mais informações e as condições de utilização da Klarna podem ser consultadas aqui: https://www.klarna.com/de/agb/
  Informações gerais sobre a Klarna podem ser consultadas aqui: https://www.klarna.com/
  Os seus dados pessoais serão tratados pela Klarna em conformidade com as disposições legais de proteção de dados e de acordo com as indicações constantes das políticas de privacidade da Klarna.

6. Reserva de Propriedade
A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral.

7. Danos de Transporte
Caso sejam entregues mercadorias com danos de transporte evidentes, agradecemos que reclame tais defeitos, se possível, de imediato junto do transportador e que entre em contacto connosco sem demora. A omissão de uma reclamação ou contacto não tem quaisquer consequências para os seus direitos legais e respetiva execução, em particular para os seus direitos de garantia. Contudo, auxilia-nos a fazer valer as nossas próprias pretensões junto do transportador ou da seguradora de transporte.

8. Garantia e Garantias Adicionais
Salvo acordo expresso em contrário abaixo, aplica-se o regime legal de responsabilidade por defeitos. O prazo de prescrição para reclamações por defeitos em bens usados é de um ano a contar da entrega da mercadoria.
As limitações e reduções de prazos acima referidas não se aplicam a reclamações por danos causados por nós, pelos nossos representantes legais ou auxiliares de execução:
- em caso de lesão da vida, integridade física ou saúde,
- em caso de violação dolosa ou por negligência grave de deveres, bem como dolo,
- em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento possibilita a execução adequada do contrato e no qual a parte contratante pode confiar regularmente (obrigações cardinais),
- no âmbito de uma promessa de garantia, se acordada, ou
- na medida em que esteja abrangido pelo âmbito de aplicação da lei de responsabilidade por produtos.
Informações sobre eventuais garantias adicionais aplicáveis e as respetivas condições detalhadas encontram-se junto do produto e em páginas informativas específicas na loja online.

9. Responsabilidade
Assumimos responsabilidade ilimitada por reclamações decorrentes de danos causados por nós, pelos nossos representantes legais ou auxiliares de execução:
- em caso de lesão da vida, integridade física ou saúde,
- em caso de violação intencional ou por negligência grave de obrigações,
- em caso de promessa de garantia, se acordado, ou
- na medida em que se aplique o âmbito da lei de responsabilidade pelo produto.
No caso de violação de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento possibilita a execução adequada do contrato e no qual a contraparte contratual pode confiar regularmente (obrigações cardinais), por negligência leve da nossa parte, dos nossos representantes legais ou auxiliares de execução, a responsabilidade está limitada ao dano previsível no momento da celebração do contrato, cujo surgimento deve ser tipicamente considerado. Em todos os outros casos, estão excluídas as reclamações por indemnização.

10. Serviço de Apoio ao Cliente
Poderá contactar o nosso serviço de apoio ao cliente para questões, reclamações e objeções nos dias úteis das 10:30 às 18:00 através do Live-Chat diretamente em www.louisxviwatches.com ou por telefone para o número +41 (0)43 541 48 55.

11. Direito de Revogação
Assiste-lhe o direito de revogar este contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de revogação é de catorze dias a contar do dia em que V. Exa. ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse dos bens.
Para exercer o seu direito de revogação, deverá informar-nos (JSPC International AG, Schollenmatt 12, 8832 Wollerau, Suíça) da sua decisão de revogar este contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail). Para tal, poderá utilizar o formulário de revogação em anexo, cuja utilização, contudo, não é obrigatória.
Para respeitar o prazo de revogação, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de revogação antes do termo do respetivo prazo.

Consequências da Revogação
Se revogar este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de V. Exa., incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de revogar o presente contrato.
Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que V. Exa. utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum lhe serão cobradas taxas em virtude desse reembolso.
Poderemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que V. Exa. apresente prova de que devolveu os bens, consoante o que ocorrer primeiro.
V. Exa. deverá devolver ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos comunicar a revogação do presente contrato. O prazo será considerado cumprido se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias.
V. Exa. suportará os custos diretos da devolução dos bens.
V. Exa. só será responsável por uma eventual diminuição do valor dos bens se essa diminuição resultar de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

12. Números UID para Equipamentos Electrónicos, Embalagens e Pilhas (Alemanha & França)
UID (Identificador Único) para Equipamentos Electrónicos (Alemanha): 42613260
UID (Identificador Único) para Embalagens (Alemanha): DE3851341085058
UID (Identificador Único) para Pilhas (Alemanha): DE96389348
UID (Identificador Único) para Equipamentos Electrónicos (França): M9446
UID (Identificador Único) para Embalagens (França): FR261698_01BAOX
UID (Identificador Único) para Pilhas (França): FR040463_06JU1J

13. Política de Privacidade
Atribuímos grande importância à proteção dos seus dados e à salvaguarda da sua privacidade. Seguidamente, informamo-lo de forma detalhada sobre o tratamento dos seus dados.

13.1. Recolha e Utilização de Dados para Execução Contratual
Recolhemos dados pessoais quando V. Exa. nos fornece tais dados no âmbito da sua encomenda, ao contactar-nos (por exemplo, através de formulário de contacto ou e-mail) ou ao criar uma conta de cliente, de forma voluntária. Os dados recolhidos podem ser consultados nos respetivos formulários de introdução de dados. Utilizamos os dados fornecidos por V. Exa. para a execução do contrato e tratamento dos seus pedidos. Após a conclusão integral do contrato ou eliminação da sua conta de cliente, os seus dados serão bloqueados para utilização posterior e eliminados após o decurso dos prazos fiscais e comerciais de conservação, salvo se V. Exa. tiver consentido expressamente numa utilização adicional dos seus dados ou se nos reservamos o direito de utilização posterior dos dados, permitida por lei e sobre a qual o informamos infra. A eliminação da sua conta de cliente é possível em qualquer momento e pode ser solicitada através de uma mensagem para o contacto indicado abaixo.

13.2. Transmissão de Dados para Cumprimento do Contrato
Para cumprimento do contrato, transmitimos os seus dados à empresa de transporte encarregada da entrega, na medida em que tal seja necessário para a entrega dos bens encomendados. Dependendo do prestador de serviços de pagamento selecionado durante o processo de encomenda, transmitimos os dados de pagamento recolhidos para esse efeito à instituição de crédito encarregada do pagamento e, se aplicável, a prestadores de serviços de pagamento por nós contratados ou ao serviço de pagamento selecionado. Em parte, os prestadores de serviços de pagamento selecionados recolhem também estes dados, caso crie uma conta junto dos mesmos. Neste caso, deverá autenticar-se junto do prestador de serviços de pagamento durante o processo de encomenda com os seus dados de acesso. Aplica-se, nesse âmbito, a política de privacidade do respetivo prestador de serviços de pagamento.

13.3. Utilização de Dados ao Inscrever-se na Newsletter por E-mail
Ao inscrever-se na nossa newsletter, utilizamos os dados necessários para tal ou fornecidos separadamente por V. Exa., para lhe enviar regularmente a nossa newsletter por e-mail. A anulação da subscrição da newsletter é possível em qualquer momento e pode ser efetuada através de uma mensagem para o contacto indicado abaixo ou através de um link próprio na newsletter.

13.4. Utilização de dados para publicidade por correio e o seu direito de oposição
Adicionalmente, reservamo-nos o direito de armazenar o seu nome próprio e apelido, a sua morada e – caso nos tenha facultado estes dados adicionais no âmbito da relação contratual – o seu título, grau académico, ano de nascimento e designação profissional, sectorial ou comercial em listas agregadas e de os utilizar para fins publicitários próprios, nomeadamente para o envio de ofertas e informações relevantes sobre os nossos produtos por correio postal. Poderá opor-se ao armazenamento e utilização dos seus dados para estes fins a qualquer momento, mediante comunicação para o contacto indicado infra.

13.5. Utilização de cookies
Para tornar a visita ao nosso website mais atrativa e possibilitar a utilização de determinadas funcionalidades, utilizamos cookies em várias páginas. Estes consistem em pequenos ficheiros de texto que são armazenados no seu dispositivo. Alguns dos cookies que utilizamos são eliminados após o término da sessão do navegador, ou seja, após o encerramento do seu navegador (os chamados cookies de sessão). Outros cookies permanecem no seu dispositivo e permitem-nos, ou às nossas empresas parceiras, reconhecer o seu navegador aquando de uma visita subsequente (cookies persistentes). Poderá configurar o seu navegador para ser informado sobre a definição de cookies e decidir individualmente sobre a sua aceitação ou excluir a aceitação de cookies para determinados casos ou de forma geral. A não aceitação de cookies poderá limitar a funcionalidade do nosso website.

13.6. Utilização do Google (Universal) Analytics para análise web 
Caso tenha dado o seu consentimento, este website utiliza Google (Universal) Analytics, um serviço de análise web da Google LLC (www.google.de). Tal serve para salvaguardar os nossos interesses legítimos preponderantes, no âmbito de uma ponderação de interesses, numa apresentação otimizada da nossa oferta, nos termos do Art. 6.º, n.º 1, alínea f do RGPD. O Google (Universal) Analytics utiliza métodos que permitem analisar a utilização do website por parte do utilizador, como por exemplo cookies. As informações recolhidas automaticamente sobre a sua utilização deste website são, em regra, transferidas para um servidor da Google nos EUA e aí armazenadas. Com a ativação da anonimização de IP neste website, o endereço IP é abreviado antes da transmissão dentro dos Estados-Membros da União Europeia ou noutros Estados Contratantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Apenas em casos excecionais é que o endereço IP completo é transmitido para um servidor da Google nos EUA e aí abreviado. O endereço IP anonimizado transmitido pelo seu navegador no âmbito do Google Analytics não é, em princípio, associado a outros dados da Google. Após a cessação da finalidade e o término da utilização do Google Analytics por nós, os dados recolhidos neste contexto serão eliminados. Poderá impedir a recolha dos dados gerados pelo cookie e relacionados com a sua utilização do website (incluindo o seu endereço IP) pela Google, bem como o tratamento destes dados pela Google, descarregando e instalando o plugin de navegador disponível na seguinte ligação: http://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=de. Em alternativa ao plugin do navegador, poderá clicar nesta ligação para impedir a recolha de dados pelo Google Analytics neste website no futuro. Será então colocado um cookie de exclusão no seu dispositivo. Se eliminar os seus cookies, deverá clicar novamente na ligação.

13.7. Possibilidades de contacto e os seus direitos
Assiste-lhe o direito de obter gratuitamente informações sobre os dados armazenados por nós relativos à sua pessoa, bem como, se aplicável, o direito de retificação, limitação do tratamento, portabilidade ou eliminação desses dados. Para questões relativas à recolha, tratamento ou utilização dos seus dados pessoais, para informações, retificação, bloqueio ou eliminação de dados, bem como para revogação de consentimentos concedidos ou oposição a uma determinada utilização de dados, queira contactar-nos diretamente através dos dados de contacto constantes no nosso Impressum. Adicionalmente, assiste-lhe o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo de proteção de dados competente.

14. Impressum
JSPC International AG
Endereço: Schollenmatt 12, 8832 Wollerau, Suíça  
Telefone: +41 (0)43 541 48 55  
E-mail: [Info@louisxviwatches.de]  
Diretor Executivo: [Thomas Alfons Burger]  
Registo Comercial: CHE-406.819.897  
Número de Identificação Fiscal: DE320435911